Em 06 de janeiro de 2022 o setor solar teve um grande marco histórico com a aprovação da Lei 14.300, a qual garantiu alguns direitos aos brasileiros que já instalaram ou que irão instalar energia solar em sua residência ou empresa.
O Marco Legal da GD:
- Facilitará os financiamentos, auxiliando na democratização da energia solar;
- Pavimenta o futuro do setor solar, já que essa regulação garante uma base para diversas outras tecnologias que vão se integrar a geração de energia no ponto de consumo, como baterias e carros elétrico.
A lei prevê mudanças graduais e sutis nas regras para a geração própria de energia elétrica. Até então, o mercado da geração distribuída era regulado por uma resolução normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
O novo texto garante que sistemas de geração própria em funcionamento e novas solicitações de acesso de até 500 kW feitas em até um ano ainda serão reguladas pelas normas atuais, até 2045.
No caso dos consumidores com novos sistemas acima de 500 kW da modalidade de autoconsumo remoto, no qual o sistema gerador é instalado em um local diferente daquele em que a energia será consumido, o pagamento sobre a energia injetada na rede elétrica será de 29,3% da tarifa de eletricidade média de baixa tensão, de 2023 até 2028.